TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO SÚMULA N. 34 DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: - 1ª Turma - 0001450-19.2013.5.03.0129 RO (01450-2013-129-03-00-6 RO) - Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior - DEJT - Publicação: 30/04/2014 - 0002363-77.2012.5.03.0018 RO (02363-2012-018-03-00-3 RO) - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 02/04/2014 - 0000847-86.2013.5.03.0050 RO (00847-2013-050-03-00-7 RO) - Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Publicação: 08/11/2013 2ª Turma - 0000776-65.2013.5.03.0024 RO (00776-2013-024-03-00-6 RO) - Rel. Des. Deoclecia Amorelli Dias - DEJT - Publicação: 30/04/2014 Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 34. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1568, 26 set. 2014, Caderno Judiciário, p. 26-27. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1569, 29 set. 2014, Caderno Judiciário, p. 256-258. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1570, 30 set. 2014, Caderno Judiciário, p. 48-49. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial - 0000044-97.2013.5.03.0149 RO (00044-2013-149-03-00-0 RO) - Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Publicação: 25/04/2014 - 0000899-77.2011.5.03.0042 RO (00899-2011-042-03-00-7 RO) - Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Publicação: 15/04/2014 - 0001290-78.2013.5.03.0101 RO (01290-2013-101-03-00-0 RO) - Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 07/02/2014 3ª Turma - 0000054-20.2013.5.03.0157 RO (00054-2013-157-03-00-0 RO) - Rel. Des. César Machado - DEJT - Publicação: 05/05/2014 - 0002393-32.2012.5.03.0077 RO (02393-2012-077-03-00-7 RO) - Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Publicação: 28/04/2014 - 0001372-25.2013.5.03.0129 RO (01372-2013-129-03-00-0 RO) - Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Publicação: 28/04/2014 - 0000424-05.2013.5.03.0058 RO (00424-2013-058-03-00-8 RO) - Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima - DEJT - Publicação: 28/04/2014 4ª Turma - 0001093-11.2011.5.03.0064 RO (01093-2011-064-03-00-3 RO) - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 07/03/2014 - 0001159-37.2012.5.03.0102 RO (01159-2012-102-03-00-8 RO) - Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DEJT - Publicação: 17/02/2014 - 0000963-92.2013.5.03.0050 RO (00963-2013-050-03-00-6 RO) - Rel. Juíza Convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt - DEJT - Publicação: 21/10/2013 Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 34. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1568, 26 set. 2014, Caderno Judiciário, p. 26-27. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1569, 29 set. 2014, Caderno Judiciário, p. 256-258. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1570, 30 set. 2014, Caderno Judiciário, p. 48-49. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 5ª Turma - 0001440-59.2013.5.03.0101 RO (01440-2013-101-03-00-5 RO) - Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Publicação: 25/04/2014 - 0001394-83.2013.5.03.0129 RO (01394-2013-129-03-00-0 RO) - Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Publicação: 07/04/2014 - 0000187-92.2013.5.03.0050 RO (00187-2013-050-03-00-4 RO) - Rel. Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos - DEJT - Publicação: 24/02/2014 6ª Turma - 0000565-57.2013.5.03.0047 RO (00565-2013-047-03-00-7 RO) - Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Publicação: 10/03/2014 - 0001411-65.2013.5.03.0050 RO (01411-2013-050-03-00-5 RO) - Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto - DEJT - Publicação: 27/01/2014 7ª Turma - 0000297-91.2013.5.03.0050 RO (00297-2013-050-03-00-6 RO) - Rel. Des. Paulo Roberto de Castro - DEJT - Publicação: 01/04/2014 - 0001094-93.2011.5.03.0064 RO (01094-2011-064-03-00-8 RO) - Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DEJT - Publicação: 21/03/2014 - 0000386-26.2011.5.03.0102 RO (00386-2011-102-03-00-5 RO) - Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence - DEJT - Publicação: 22/11/2013 - 0000738-64.2012.5.03.0064 RO (00738-2012-064-03-00-1 RO) - Rel. Juiz Convocado Mauro César Silva - DEJT - Publicação: 19/07/2013 Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 34. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1568, 26 set. 2014, Caderno Judiciário, p. 26-27. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1569, 29 set. 2014, Caderno Judiciário, p. 256-258. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1570, 30 set. 2014, Caderno Judiciário, p. 48-49. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 8ª Turma - 0001297-66.2013.5.03.0070 RO (01297-2013-070-03-00-8 RO) - Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 11/04/2014 - 0001183-82.2012.5.03.0064 RO (01183-2012-064-03-00-5 RO) - Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Publicação: 07/02/2014 TRJF - 0001657-55.2013.5.03.0052 RO (01657-2013-052-03-00-0 RO) - Rel. Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco - DEJT - Publicação: 08/05/2014 - 0001445-79.2013.5.03.0037 RO (01445-2013-037-03-00-0 RO) - Rel. Des. Heriberto de Castro - DEJT - Publicação: 03/04/2014 Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 34. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1568, 26 set. 2014, Caderno Judiciário, p. 26-27. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1569, 29 set. 2014, Caderno Judiciário, p. 256-258. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1570, 30 set. 2014, Caderno Judiciário, p. 48-49. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial