REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Vara do Trabalho de São João Del Rei
[Revogado pela  Portaria   TRT3/ VTSJ   2  /20  21  ]
PORTARIA VT SÃO JOÃO DEL-REI N. 1, DE 9 DE MAIO DE 2014
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DO TRABALHO, DRA. BETZAIDA DA MATTA
MACHADO BERSAN, TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais:
CONSIDERANDO o fechamento da Procuradoria da Fazenda Nacional
nesta cidade e, conforme contato com a Procuradoria Geral em Juiz de Fora-MG, para
onde serão encaminhados os processos para manifestação da mesma, que, diante de
preceito legal, deve ser de forma pessoal;
CONSIDERANDO  os  termos  do  ofício  445/14,
SECONGER/PSFJFA/AGU,  da  Procuradoria  Geral  Federal-Procuradoria  Seccional
Federal em Juiz de Fora/MG -PGF-INSS, de 09.4.14 e os termos do Ofício 002/14, de
28.4.14,  da  Advocacia  Geral  da  União  Procuradoria-Geral  Federal  Procuradoria
Federal-UFSJ, de São João del-Rei, para onde deverão ser encaminhados, doravante,
os processos para manifestação da mesma (PGF-INSS), diante de preceito legal, deve
ser de forma pessoal:
RESOLVE
Art.  1º.   A Procuradoria  da Fazenda Nacional  PFN será intimada com
remessa  dos  autos,  mediante  a  utilização  do  Cartão  SEDEX  Destinatário  Único,
conforme inciso V do art. 11 e inciso V do art. 13, capítulo II da Resolução Conjunta nº
5, de 09.05.14 do E. TRT 3ª Região, e conforme entendimento da PFN com este Juízo,
os  processos  serão  encaminhados  à  Unidade  de  Juiz  de  Fora-MG toda  QUINTA-
FEIRA, ou, em caso de impedimento, no primeiro dia útil imediato;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 1529, 4 ago. 2014. Caderno Judiciário, p. 1671-1672. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 2º.  A Procuradora Geral Federal PGF/INSS-PFG/UFSJ terá ciência
dos  despachos  a  ela  pertinentes,  com  retirada  dos  processos  em  carga  nesta
Secretaria, toda SEXTA-FEIRA, ou primeiro dia útil subsequente, por seus respectivos
procuradores ou a quem eles autorizar, conforme ofícios supra.
Art. 3º.  O prazo para manifestação de ambas as procuradorias contar-se-
á a partir da data da assinatura do aviso de recebimento, para a PFN e da assinatura
da carga para a PGF-UFSJ.
Art. 4º.  A Juíza do Trabalho, sempre que achar conveniente, poderá rever
esta Portaria, assim como é facultado às partes, que se sentirem prejudicadas por tais
atos, pedirem ao Magistrado a revisão dos mesmos.
Art. 5º.  Ficam revogadas as portaria 01/2009 e 01/2010 deste Juízo.
Art.  6º.   A presente  portaria  entra  em  vigor  após  aprovação  pela  E.
Corregedoria deste Regional, quando será afixada no quadro de avisos da Vara do
Trabalho, nos termos do art. 114, do  Provimento n. 1, de 03 de abril de 2008, do E.
TRT-3ª. Região e publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
São João del-Rei, 9 de maio de 2014.
BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN
Juiza do Trabalho
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 1529, 4 ago. 2014. Caderno Judiciário, p. 1671-1672. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial