TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO GP/DJ N. 4, DE 17 DE JULHO DE 2014 
Dispõe sobre a distribuição de processos que tramitam
por  meio  físico  e  pelo  Sistema  Processo  Judicial
Eletrônico (PJe-JT) aos Juízes Convocados ocupantes
dos cargos de Desembargador criados pela Lei 12.616,
de  30  de  abril  de  2012,  e  respectiva  atuação  nas
Seções  Especializadas  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho da Terceira Região.
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO  que,  com  a  reestruturação  administrativa
implementada pela  Resolução GP n. 1, de 13 de março de 2014, os Gabinetes de
Desembargador deste Tribunal  passaram a ter idêntica estrutura de pessoal,  o que
permite que sejam adotados os mesmos critérios de distribuição processual para os
Juízes  Convocados  ocupantes  dos  cargos  de  Desembargador  criados  pela  Lei
12.616/2012;
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  que  os  Juízes  Convocados
ocupantes dos cargos de Desembargador criados pela Lei 12.616/2012 passem a atuar
como Revisores e a compor as Seções Especializadas, na forma dos artigos 38, 40, 42
e 89 do Regimento Interno deste Tribunal.
RESOLVE:
Art.  1º  Esta  Resolução  dispõe  sobre  a  distribuição  de  processos  que
tramitam por  meio  físico  e pelo  Sistema Processo Judicial  Eletrônico  (PJe-JT)  aos
Juízes Convocados ocupantes dos cargos de Desembargador criados pela Lei 12.616,
de 30 de abril de 2012, e respectiva atuação nas Seções Especializadas do Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região.
Art. 2º A partir de 28 de julho de 2014, os Juízes Convocados passarão a
receber distribuição processual  equivalente à dos Desembargadores deste Tribunal,
bem como a atuar como Revisor e a compor uma das Seções Especializadas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª  Região.  Resolução n.  4,  de 17 de julho de 2014. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 18 jul. 2014. Caderno Judiciário, n. 1.519, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial