TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR N. 10, DE 10 DE JULHO DE 2014
Estabelece a expansão do Sistema Processo Judicial 
Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito 
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
A PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a  Lei  n.  11.419,  de  19  de  dezembro  de  2006,  que 
dispõe sobre a informatização do processo judicial, autorizando os órgãos do Poder 
Judiciário a regulamentá-la no âmbito das respectivas competências;
CONSIDERANDO a  Resolução Conjunta TRT3 GP/CR n.  1,  de 28 de 
agosto de 2012, que instituiu o PJe-JT no âmbito deste Tribunal;
CONSIDERANDO  o  disposto na  Resolução  CNJ  n.  185,  de  18  de 
dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como 
sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu 
os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
CONSIDERANDO a Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014, que 
institui o PJe-JT, como sistema de processamento de informações e prática de atos 
processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento,
RESOLVEM:
Art.  1º   Expandir o módulo integral do Processo Judicial Eletrônico da 
Justiça do Trabalho (PJe-JT), para as seguintes unidades judiciárias deste Regional:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 10, de 10 de julho de 2014. Diário Eletrônico  
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1514, 11 jul. 2014. Caderno Judiciário, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
I  -  Varas do  Trabalho de  Alfenas  e  de  Guaxupé,  a  partir de  08  de 
setembro de 2014;
II - Varas do Trabalho de Pouso Alegre, a partir de 22 de setembro de 
2014;
III - Varas do Trabalho de Itabira, a partir de 08 de outubro de 2014.
§ 1º  Serão incluídas no PJe-JT integral apenas as ações distribuídas a 
partir das datas indicadas nos incisos I a III, mantido o formato anterior (autos físicos ou 
Cadastro de Liquidação e Execução - CLE) para os processos em trâmite.
§ 2º  Permanece suspenso, nos termos da Resolução Conjunta GP/CR n. 
3, de 25 de abril de 2014, o cadastramento de novos processos na funcionalidade CLE.
Art. 2º  Fica vedada a utilização do SPE ou qualquer outro sistema de 
peticionamento  eletrônico para o  envio  de  petições relativas  aos  processos que 
tramitam  no  PJe-JT,  nos termos do  art.  50  da  Resolução  CSJT  n.  136/2014 e 
Resolução Conjunta GP/1ªVP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013.
Art. 3º  Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional.
Parágrafo único.   Quando relacionados  ao  funcionamento do  Sistema 
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, deverá ser ouvida a Diretoria da Secretaria do 
Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas - DSPJe.
Art.  4º   Esta  Resolução Conjunta entra  em vigor na  data da  sua 
publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Presidente
DENISE ALVES HORTA
 Corregedora
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 10, de 10 de julho de 2014. Diário Eletrônico  
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1514, 11 jul. 2014. Caderno Judiciário, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial