TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Não houve revogação expressa[i]

ORDEM DE SERVIÇO VP N. 2, DE 03 DE JUNHO DE 1998

CONSIDERANDO o item VIII, "a" da Instrução Normativa nº 11/1997, que atribui competência ao Presidente do Tribunal Regional para baixar instruções gerais necessárias à tramitação dos precatórios;

CONSIDERANDO a delegação de poderes ao Vice-Presidente, autorizada pelo art. 39 do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando a criação da Diretoria de Precatórios afeta à Procuradoria do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado, centralizando o absoluto controle dos Precatórios expedidos contra o Poder Público Estadual;

RESOLVE esta Vice-Presidência, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, baixar a seguinte ordem de serviço:

A partir da presente data, todas as publicações com efeito de intimação, bem como notificações referentes aos precatórios do Estado de Minas Gerais, suas Autarquias e Fundações, deverão conter o nome da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais ou ser encaminhadas diretamente à Procuradoria acima mencionada, com endereço na Praça da Liberdade, sn, prédio da Secretaria da Justiça.

Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se, remetendo-se uma cópia para cada Junta de Conciliação e Julgamento da Região e Diretoria Geral Judiciária.

Belo Horizonte, 03 de junho de 1998.

DÁRCIO GUIMARÃES DE ANDRADE
Juiz Vice-Presidente do TRT da 3ª Região

(DJMG 10/06/1998)

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial


[i] Ordem de Serviço TRT3/VPADM 2/2007, que dispõe sobre a formação e o processamento de precatórios.