CONSIDERANDO os termos da Resolução Administrativa nº 236/1995, que alterou o Capítulo VII, do Regimento Interno deste Tribunal (Da Execução contra a Fazenda Pública);

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na forma de recebimento dos Precatórios expedidos contra a União Federal, suas Autarquias e Fundações, pelo artigo 14, da Lei 9.473/1997 (Lei de Diretrizes Orçamentária);

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa nº 11/1997, aprovada pela Resolução 67/1997 do Colendo TST;

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar os procedimentos referentes à formação dos precatórios nas Juntas de Conciliação e Julgamento,

Resolve esta Vice-Presidência baixar a seguinte Ordem de Serviço:

1 - DA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO

Quando da expedição do precatório, a JCJ deverá observar qual é a pessoa de direito público que se encontra no pólo passivo, pois o procedimento para a formação do precatório será diferenciado para a UNIÃO FEDERAL, suas Autarquias e Fundações.

1.1 - UNIÃO FEDERAL, Autarquias e Fundações

De acordo com o artigo 14 da Lei 9.473/1997, os créditos decorrentes de decisões judiciais serão cobrados mediante a inclusão de seus valores na proposta orçamentária anual de cada Tribunal Regional até 01/07. Desta forma, a JCJ extrairá o precatório, em duas vias, sem a necessidade de extração das peças a que alude a I.N. 11/1997, acompanhado das seguintes certidões: de trânsito em julgado da decisão de mérito; das decisões relativas aos cálculos de liquidação, inclusive sua última homologação; de inexistência de Embargos a que se refere o artigo 730 do CPC, ou do trânsito em julgado da decisão dos Embargos, quando oferecidos, e do Agravo de Petição, quando interposto. A JCJ remeterá os autos principais, juntamente com o precatório, para a Subsecretaria de Precatórios, que providenciará a remessa dos autos à Advocacia Geral da União, para que emita parecer, no prazo legal, nos termos do inciso 9, do item VI, da I.N. 11/1997. Retornando os autos da A.G.U. com parecer favorável, cópias do mesmo serão anexadas às duas vias do precatório, sendo então uma remetida à Diretoria de Coordenação Financeira, para a inclusão do seu valor na proposta orçamentária, ficando a outra cópia na Subsecretaria, que providenciará o seu registro definitivo, devolvendo-se os autos principais à JCJ de origem.

1.2 - ESTADOS E MUNICÍPIOS, suas Autarquias e Fundações

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nas execuções contra o Estado, Município, suas autarquias e Fundações, o precatório será instruído, pelos credores, com duas cópias das seguintes peças:

a) petição inicial, com individualização do(s) reclamante(s);

b) comprovante da citação do reclamado;

c) decisão exequenda (sentença da JCJ e acórdãos do TRT, TST e STF, inclusive de Embargos Declaratórios, se houver);

d) certidão do trânsito em julgado da decisão final acompanhada do documento que comprove a intimação da decisão exequenda e a data em que ela ocorreu (xerox da Ata ou da Certidão de publicação da sentença, ou da notificação postal e comprovante de sua entrega, ou da certidão do Oficial de Justiça que tenha feito a intimação da sentença), constando desta mesma certidão que até o dia tal não foi interposto nenhum recurso, conforme modelo descrito na letra "h", abaixo;

e) cálculo de liquidação, individualizado, acompanhado de memória ou espelho, e da última atualização;

f) decisões relativas aos cálculos de liquidação, inclusive sua última homologação;

g) certidão da citação do reclamado para oferecimento de Embargos à Execução (art. 730, CPC) acompanhada do xerox do Mandado de Citação de Órgão Público;

h) certidão de inexistência dos Embargos a que se refere o art. 730, do CPC, ou do trânsito em julgado da decisão dos Embargos, quando oferecidos, que deverá ter o seguinte teor:

"Certifico que até o dia ..../..../.... não foi interposto nenhum recurso, tendo ocorrido o trânsito em julgado.

Data...

Ass... "

Se tiver sido interposto Agravo de Petição, cópia do acórdão e da certidão de seu trânsito em julgado;

i) procuração outorgada ao(s) procurador(es) do(s) credor(es) com poderes especiais para receber, se houver.

Todas as cópias deverão ser legíveis, autuadas na ordem aqui enumerada e autenticadas pelo Diretor da Secretaria com uma única certidão, assim redigida:

"Certifico que as cópias que se seguem, em número de ..., todas por mim rubricadas (sinal da rubrica), foram extraídas do Proc. nº JCJ... Certifico, mais, que do verso das cópias de nºs .... nada consta. DOU FÉ. (Data e assinatura, com nome legível do signatário)".

O precatório em desacordo com o Regimento Interno será devolvido, com baixa nos respectivos registros. Nesse caso, novo precatório deverá ser formado e entrará em nova ordem cronológica, de acordo com a data do novo protocolo no Tribunal.

2 - ACORDO/DESISTÊNCIA/RENÚNCIA/ QUITAÇÃO/DEPÓSITO

Em vista do disposto no art. 142, do Regimento Interno do TRT, a homologação, pelo Juiz da execução, de qualquer acordo, desistência, renúncia ou quitação, deverá ser imediatamente comunicada à Vice-Presidência do Tribunal, com cópia dos documentos respectivos, através da DGJ.

Se o devedor efetuar pagamento ou depósito relativo a precatório já remetido ao Tribunal, não se fará a liberação de nenhum valor sem autorização explícita da Vice-Presidência do Tribunal, por intermédio da DGJ, porque só esta Diretoria tem meios para apurar o preterimento no pagamento dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal).

De acordo com o art. 141 do Regimento Interno, o deferimento do pedido de atualização do cálculo, antes do pagamento de precatório já expedido, importará na revogação do requisitório expedido com baixa e devolução do precatório.

Roga-se aos Srs. Diretores de Secretaria das MM. Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região que cumpram e façam cumprir esta Ordem de Serviço.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 1997.

DÁRCIO GUIMARÃES DE ANDRADE

Juiz Vice-Presidente do TRT da 3ª Região

 

(DISPONIBILIZAÇÃO: SEM INFORMAÇÃO)

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial