TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO GP/DJ N. 3, DE 18 DE JUNHO DE 2014 
Dispõe  sobre  o  uso  inadequado  dos  sistemas
informatizados  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da
Terceira Região. 
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas para evitar eventual
redução  significativa  da  disponibilidade  de  quaisquer  sistemas  informatizados  da
Justiça  do  Trabalho causada por  mau uso  por  programas robôs automatização de
consultas,
RESOLVE:
Art.  1º   Dispor  sobre  o  uso  inadequado  de  quaisquer  sistemas
informatizados do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, mormente os que
envolvam processos judiciais (físicos e eletrônicos) e administrativos.
Art.  2º   O  uso  inadequado  dos  sistemas  informatizados  que  cause
redução significativa de sua disponibilidade poderá ensejar o bloqueio total do usuário,
de forma preventiva ou temporária.
§ 1º  Considera-se uso inadequado, para fins do caput deste artigo, toda
atividade  que  configure  ataque  ou  uso  desproporcional  dos  ativos  computacionais,
devidamente comprovados.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 3, de 18 de junho de 2014. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1499, 20 jun. 2014. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§  2º   O  usuário  bloqueado  poderá  solicitar  todas  as  informações
necessárias à Diretoria da Secretaria de Coordenação de Informática, de forma a sanar
o problema e requerer sua reativação no sistema.
Art. 3º  Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Presidência.
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 3, de 18 de junho de 2014. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1499, 20 jun. 2014. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial