TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
[ Revogado pela Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GVP2  
115/2023]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 79, DE 16 DE MARÇO DE 2000
CERTIFICO  E  DOU FÉ  que  o  EGRÉGIO  TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, em sessão plenária ordinária,  realizada nesta
data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, 
CONSIDERANDO  a  existência  de  alguns  milhares  de  precatórios
pendentes  de  pagamento  no  setor  respectivo  da  Casa,  todos  paralisados  e  sem
pagamento; 
CONSIDERANDO  o  posicionamento  do  Excelso  S.T.F.  que  concedeu
liminar na ADIn 1.662/97, com efeitos "erga omnes", somente permitindo o sequestro
ou bloqueio de valores por precatórios não pagos, em caso de preterição, restando-
nos, como única providência, atender ao pedido de processamento de intervenção, o
que se mostra de todo impraticado na história do País; 
CONSIDERANDO  que  o  Estado  de  Minas  Gerais  e  a  OAB/MG
estabeleceram um protocolo verbal com o objetivo de liquidar um determinado valor
mensal mediante acordos nos autos dos precatórios respectivos; 
CONSIDERANDO  que  idêntico  protocolo  foi  firmado  também  pelo
Município de Belo Horizonte; 
CONSIDERANDO que tanto o Estado, quanto alguns advogados e partes
sugeriram a designação por este Tribunal de um Juiz para o mister; 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 79, de 16 de março de 2000. Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 23 mar. 2000.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
CONSIDERANDO  que  a  presença  de  um  Juiz  conciliador  agilizará  o
procedimento e, certamente, possibilitará a realização de um maior número de acordos;
RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos, integralmente o Exmo. Juiz
Antônio Fernando Guimarães e, parcialmente o Exmo. Juiz Eduardo Augusto Lobato,
APROVAR  a  proposição  apresentada  pela  Vice-Presidência,  com  a
redação a seguir transcrita: 
Art.  1º  Será designado por este Tribunal um (ou mais) Juiz Substituto
para funcionar como Juiz Auxiliar de todas as Varas, com o objetivo de incluir em pauta,
para tentativa de conciliação, em ordem cronológica de apresentação, os Precatórios
do Estado de Minas Gerais e outros. 
§  1º   O  Juiz  designado  contará  com  um  espaço  físico  próprio,  de
preferência no prédio da Rua Goitacases, equipado com microcomputador, telefone e
demais  acessórios  necessários  ao  exercício  do  mister  e  a  colaboração  de  03
servidores, dentre os quais um Diretor de Vara, designados pela Administração. 
§  2º   O Juiz  convocado poderá  se  valer  dos serviços  da Diretoria  de
Cálculos Judiciais para análise das alegações de erros materiais porventura existentes.
Art.  2º   Quando  necessário,  o  Juiz  convocado  requisitará  os  autos
principais nas Varas do Trabalho de origem do Precatório; 
Art. 3º  O Juiz convocará as partes e seus Procuradores para a audiência
de conciliação, podendo essa se realizar apenas com a presença dos procuradores
que tenham poderes para transigir, receber e dar quitação. 
Art. 4º  Os precatórios conciliados serão remetidos à Vice-Presidência do
Tribunal  para  verificação  da  ordem  cronológica,  transferência  do  numerário,
autorização à Vara correspondente para liberação e baixa nos registros cadastrais. 
Art.  5º   Os  processos  não  conciliados,  se  não  pendentes  de  algum
recurso,  serão  encaminhados  à  Vice-Presidência  com  o  resultado  da  audiência  e
forçosamente pagos dentro da ordem cronológica, pelo valor de face com atualização
posta na Constituição. 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 79, de 16 de março de 2000. Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 23 mar. 2000.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 6º  Os precatórios não conciliados e pendentes de decisão em grau
de recurso, bem como aqueles que se encontrarem em análise na Diretoria de Cálculo,
permanecerão suspensos até decisão final, retornando à sua colocação na ordem para
quitação imediata após o trânsito em julgado da decisão. 
Art.  7º   Os  casos  omissos  e  as  questões  práticas  que  surgirem  no
decorrer do procedimento serão dirimidas pela Vice-Presidência deste Tribunal. 
Art. 8º  Esta Resolução terá eficácia a partir da data da sua publicação. 
Belo Horizonte, 16 de março de 2000. 
SANDRA PIMENTEL MENDES
Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 79, de 16 de março de 2000. Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 23 mar. 2000.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial