TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR N. 6, DE 11 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação 
e  no  julgamento  das  ações  civis  públicas,  ajuizadas 
pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Trabalho, 
envolvendo  a  área  da  infância  e  adolescência,  no 
âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - 
TST, Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, mediante o  Ofício Circular 
TST.GP n. 478, de 30 de maio de 2014, recomendou aos integrantes dos Tribunais 
Regionais  e  aos  magistrados  de  1º  grau  que  deem prioridade na  tramitação e  no 
julgamento das ações civis públicas ajuizadas pelos membros do Ministério Público do 
Trabalho envolvendo a área da infância e adolescência;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de uniformizar procedimentos de 
autuação e tramitação de processos nas unidades deste Regional, bem como facilitar a 
identificação e o manuseio dos autos de processos com tramitação preferencial,
RESOLVEM:
Art. 1º  Fica instituída, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, a prioridade 
na tramitação e no julgamento das ações civis públicas, ajuizadas pelos membros do 
Ministério Público do Trabalho, envolvendo a área da infância e adolescência.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 6, de 11 de junho de 2014. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1493, 12 jun. 2014. Caderno Judiciário, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 2º  A tramitação preferencial será concedida pela autoridade judicial 
competente, em qualquer momento processual, na instância em que estiver o feito, de 
ofício ou mediante requerimento do Ministério Público do Trabalho.
Art.  3º   Concedida  a  prioridade,  a  unidade  em  que  estiver  o  feito  a 
registrará no Sistema Integrado de Acompanhamento Processual - SIAP, bem como na 
capa dos autos do processo, - campo "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL" -, marcando a 
opção "Ação Civil Pública - infância e adolescência".
Parágrafo único.  Nas capas em que ainda não houver a opção "Ação 
Civil Pública - infância e adolescência", deverá ser registrada a mão essa identificação.
Art.  4º   A prioridade concedida na ação principal  estende-se às ações 
incidentais e aos incidentes processuais.
Art.  5º   Constatado,  a  qualquer  momento,  que  a  ação  não  envolve 
questões  da  área  da  infância  e  adolescência,  a  tramitação  passará  a  ser  regular, 
devendo a identificação de tramitação preferencial na capa dos autos ser invalidada e 
os registros no SIAP alterados.
Art.  6º   Esta  Resolução  Conjunta  entra  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Presidente
DENISE ALVES HORTA
Corregedora
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 6, de 11 de junho de 2014. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1493, 12 jun. 2014. Caderno Judiciário, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial