Dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação e no julgamento das ações civis públicas, ajuizadas pelos membros do Ministério Público do Trabalho, envolvendo a área da infância e adolescência, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.

A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, mediante o Ofício Circular TST.GP n. 478, de 30 de maio de 2014, recomendou aos integrantes dos Tribunais Regionais e aos magistrados de 1º grau que deem prioridade na tramitação e no julgamento das ações civis públicas ajuizadas pelos membros do Ministério Público do Trabalho envolvendo a área da infância e adolescência;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de uniformizar procedimentos de autuação e tramitação de processos nas unidades deste Regional, bem como facilitar a identificação e o manuseio dos autos de processos com tramitação preferencial,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituída, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, a prioridade na tramitação e no julgamento das ações civis públicas, ajuizadas pelos membros do Ministério Público do Trabalho, envolvendo a área da infância e adolescência.

Art. 2º A tramitação preferencial será concedida pela autoridade judicial competente, em qualquer momento processual, na instância em que estiver o feito, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público do Trabalho.

Art. 3º Concedida a prioridade, a unidade em que estiver o feito a registrará no Sistema Integrado de Acompanhamento Processual - SIAP, bem como na capa dos autos do processo, - campo "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL" -, marcando a opção "Ação Civil Pública - infância e adolescência".

Parágrafo único. Nas capas em que ainda não houver a opção "Ação Civil Pública - infância e adolescência", deverá ser registrada a mão essa identificação.

Art. 4º A prioridade concedida na ação principal estende-se às ações incidentais e aos incidentes processuais.

Art. 5º Constatado, a qualquer momento, que a ação não envolve questões da área da infância e adolescência, a tramitação passará a ser regular, devendo a identificação de tramitação preferencial na capa dos autos ser invalidada e os registros no SIAP alterados.

Art. 6º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Presidente

DENISE ALVES HORTA
Corregedora

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/06/2014, n. 1.493, p. 1)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial