O MM. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA VARA DO TRABALHO DE ALMENARA - MG, DR. OLYMPIO BRANDÃO VIDAL,

CONSIDERANDO que a lei processual comete ao Magistrado a direção dos processos que lhe são submetidos;

CONSIDERANDO que algumas petições apresentadas neste Foro, sejam iniciais, sejam de meio, não trazem a identificação do advogado nem o número de seu registro na OAB,

CONSIDERANDO que a norma contida no caput do artigo 14 da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB - dispõe que "é obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade".

RESOLVE

1) Determinar à Secretaria da Vara que verifique, no ato de distribuição das ações patrocinadas por advogados ou quando do protocolo de petições assinadas por advogados, se está sendo cumprida a norma supramencionada e, em caso de irregularidade, solicitar ao signatário a regularização imediata.

2) Remeter cópia desta à 38ª Subseção da OAB - MG (Almenara - MG), solicitando-lhe dar ciência desta aos advogados inscritos.

Almenara, 20 de julho de 2004.

LUIZ OLYMPIO BRANDÃO VIDAL
Juiz do Trabalho Substituto

(DISPONIBILIZAÇÃO: SEM INFORMAÇÃO)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial