TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR N. 5, DE 24 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre autorização para magistrado se afastar 
da função judicante ou se ausentar da jurisdição para 
frequência  em  curso  de  Formação  Inicial 
Complementar ou Continuada, promovido pela Escola 
Judicial e dá outras providências.
A PRESIDENTE E  O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 3ª  REGIÃO,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  regimentais,  em 
especial os arts. 658, "c", do Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) e 25, 
XVII, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da  Resolução n. 159, de 12 de 
novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, visando minimizar 
prejuízos  à  atividade  jurisdicional,  determina  aos  tribunais  que  planejem  as 
convocações para frequência de magistrados em cursos obrigatórios de vitaliciamento 
e de aperfeiçoamento periódico, dispensando-os do exercício de atividades judicantes;
CONSIDERANDO a Resolução n. 1, de 26 de março de 2008, da Escola 
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), que 
condiciona a aquisição de vitaliciedade por juízes substitutos ao cumprimento de carga 
horária semestral e anual em cursos de Formação Inicial;
CONSIDERANDO a  obrigatoriedade  de  cumprimento  de  carga  horária 
semestral, referente à formação continuada de magistrados vitaliciados, nos termos do 
art. 3º da Resolução n. 9, de 15 de dezembro de 2011, da ENAMAT;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 24 de junho de 2013. Diário Eletrônico  
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1259. 3 jul. 2013. Caderno Judiciário, p. 3-4. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  formar  magistrados  em  gestão 
estratégica e de capacitá-los para utilizar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do 
Trabalho (PJe-JT), visando cumprir a Meta 11, de 2013, do CNJ;
CONSIDERANDO o pleito formulado pela Escola Judicial, objeto do SUP 
8635/13,  que  solicita  expedição  de  ato  normativo  interno,  concedendo  autorização 
geral para os magistrados se afastarem da jurisdição até o limite do cumprimento da 
carga horária de formação continuada obrigatória;
CONSIDERANDO,  por  fim,  a  necessidade  de  otimização  dos 
procedimentos administrativos destinados a autorizar afastamento de magistrados da 
respectiva jurisdição ou função judicante,
RESOLVEM:
Art. 1º  Estabelecer procedimentos para frequência de magistrados em 
curso  de  Formação  Inicial  Complementar  ou  Continuada,  promovido  pela  Escola 
Judicial, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Art. 2º  Autorizar, no ano de 2013, os juízes titulares de vara do trabalho e 
os juízes do trabalho substitutos a se afastarem das funções judicantes e dos limites 
das  jurisdições,  para  freqüentar  cursos  de  Formação  Inicial  Complementar  e  de 
Formação Continuada, promovidos pela Escola Judicial, até o limite do cumprimento da 
carga horária estabelecida pelas Resoluções ENAMAT n. 1, de 26 de março de 2008, e 
n. 9, de 15 de dezembro de 2011.
Art. 3º  A critério do magistrado que for se afastar, ficam autorizados o 
remanejamento de pauta de audiências e a suspensão de prazos,  com registro da 
devida  justificativa  nos  respectivos  autos  processuais  e  Boletim  Estatístico,  sem 
prejuízo para os jurisdicionados.
Parágrafo único.  Deverá ser observado o prazo-limite para realização das 
audiências no procedimento sumaríssimo.
Art. 4º  Casos omissos serão submetidos à Presidência ou à Corregedoria 
Regional.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 24 de junho de 2013. Diário Eletrônico  
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1259. 3 jul. 2013. Caderno Judiciário, p. 3-4. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2013. 
DEOCLECIA AMORELLI DIAS
Presidente
BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO
Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 24 de junho de 2013. Diário Eletrônico  
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1259. 3 jul. 2013. Caderno Judiciário, p. 3-4. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial