TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
RESOLUÇÃO CONJUNTA TRT3/GP/CR/DJ N. 4, DE 13 DE JUNHO DE 2013
Altera a  Resolução TRT3/DGJ n. 1, de 27 de abril de
2000,  que  dispõe  sobre  o  Sistema  de  Protocolo
Integrado na Justiça do Trabalho da 3ª Região.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
CONSIDERANDO  a  impossibilidade  de  manutenção  do  Sistema  de
Protocolo Integrado Capital/Interior (SPICI) deste Regional, em razão da extinção do
serviço pré-franqueado de SEDEX pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT);
CONSIDERANDO, ainda, a substituição do Sistema de Protocolo Postal
(SPP)  deste  Regional  pelo  Serviço  de  Protocolo  Postal,  disponibilizado  em todo  o
território nacional, de forma padronizada, pela ECT; e
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adaptar a regulamentação
relativa ao Protocolo Integrado deste Tribunal às atuais circunstâncias,
RESOLVEM:
Art. 1º  Os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução TRT3/DGJ n. 1, de 27 de
abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º  Denomina-se Serviço de Protocolo Postal (SPP) o recebimento
e  a  remessa,  realizados  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e
Telégrafos  (ECT)  neste  Estado,  de  petições,  referentes  a  ações  e
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 4, de 13 de junho de 2013. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1.259, 3 jul. 2013, p. 113-114.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
recursos,  destinadas  a  juízos  trabalhistas  de  1º  e  2º  graus  deste
Regional.
§ 1º  As petições serão postadas em qualquer agência da ECT situada
no Estado de Minas Gerais, para remessa via SEDEX.
§ 2º  Para acondicionamento das petições, faculta-se o uso de qualquer
tipo  de  envelope,  que  deverá  conter  etiqueta  específica  do  SPP,
fornecida pela ECT, bem como a indicação do destinatário e remetente,
além dos respectivos endereços e CEP.
§ 3º  Para contagem de prazo, é imprescindível que o recibo eletrônico
de  postagem,  contendo  data  e  horário  de  recebimento,  bem  como
identificação da agência e do atendente, seja anexado à primeira lauda
da petição.
§ 4º  Somente poderá ser enviada uma petição,  com os respectivos
documentos, por envelope.
§ 5º  A segunda via do recibo eletrônico, previsto no § 3º deste artigo,
será anexada na cópia da petição apresentada na agência da ECT.
§ 6º  No último dia do prazo, a petição deverá ser protocolizada, em
agência dos Correios, observando-se o horário de encerramento das
atividades das unidades de protocolo da Justiça do Trabalho, ou seja,
até às 18 horas.
§ 7º  A Justiça do Trabalho não se responsabiliza pelo uso incorreto,
indevido ou extemporâneo do SPP, nem pelo extravio de petição antes
de seu recebimento por esta Instituição."
"Art. 4º  A protocolização de petições, referentes a ações e recursos,
mediante o SPIC e o SPP, é facultativa, podendo ser efetuada no setor
próprio dos órgãos judiciais a que se destinam ou por envio das peças
pelos meios eletrônicos autorizados.
Parágrafo  único.   A  contagem  de  prazo  observará  a  data  de
protocolização,  quanto ao SPIC,  e o horário  e a data  de postagem,
quanto ao SPP."
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 4, de 13 de junho de 2013. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1.259, 3 jul. 2013, p. 113-114.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
"Art. 5º  Não poderão ser protocolizadas, por meio do SPIC e do SPP,
as seguintes petições:
I - iniciais de 1º grau, seus aditamentos e emendas;
II - que requeiram adiamento de audiência;
III - que requeiram adiamento ou suspensão de praça ou leilão;
IV - que arrolem ou requeiram substituição de testemunhas; e
V - que se destinem a qualquer juízo que não seja de 1º e 2º graus da
Justiça do Trabalho da 3ª Região.
§ 1º Será considerado nulo o recebimento de petição nas hipóteses
elencadas neste artigo, devendo o magistrado destinatário determinar o
arquivamento, por despacho.
§ 2º Não se aplicam ao Ministério Público as exceções previstas nos
incisos  I  a  IV,  desde  que,  nas  hipóteses  dos incisos  II,  III  e  IV,  as
petições  sejam  protocolizadas  com  setenta  e  duas  horas  de
antecedência dos respectivos atos."
"Art.  6º   Em  caso  de  greve  nos  Correios,  o  uso  do  SPP  ficará
suspenso."
"Art. 7º  As petições protocolizadas no SPIC e no SPP deverão conter,
de forma destacada, em relação aos processos:
I - em tramitação no 1º grau:
a) a vara em que tramita o feito;
b) o número do processo; e
c) o nome das partes.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 4, de 13 de junho de 2013. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1.259, 3 jul. 2013, p. 113-114.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
II - em tramitação no 2º grau:
a) o número do processo no Tribunal, se distribuído;
b) a classe processual; e
c) o nome das partes.
§ 1º  A inobservância dos requisitos previstos neste artigo implicará não
recebimento  da  petição  pelos  setores  de  protocolo  do  Tribunal  ou
agências dos Correios.
§ 2º   O endereçamento  incorreto pelo  interessado poderá ocasionar
arquivamento da petição, por despacho de magistrado com jurisdição
no local de destino indicado no envelope."
Art. 2º  A Resolução TRT3/DGJ n. 1/2000 será republicada, adaptando-se
às presentes alterações.
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2013 e revoga os
arts.  2º  e  9º  da  Resolução  TRT3/DGJ  n.  1,  de  27  de  abril  de  2000,  bem como
disposições em contrário.
MARCUS MOURA FERREIRA
Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência
BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO
Corregedor 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 4, de 13 de junho de 2013. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1.259, 3 jul. 2013, p. 113-114.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial