TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Corregedoria
Diretoria Judiciária

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR/DJ N. 4 DE 13 DE JUNHO DE 2013

Altera a Resolução TRT3/DGJ n. 1, de 27 de abril de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Protocolo Integrado na Justiça do Trabalho da 3ª Região.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a impossibilidade de manutenção do Sistema de Protocolo Integrado Capital/Interior (SPICI) deste Regional, em razão da extinção do serviço pré-franqueado de SEDEX pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

CONSIDERANDO, ainda, a substituição do Sistema de Protocolo Postal (SPP) deste Regional pelo Serviço de Protocolo Postal, disponibilizado em todo o território nacional, de forma padronizada, pela ECT; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adaptar a regulamentação relativa ao Protocolo Integrado deste Tribunal às atuais circunstâncias,

RESOLVEM:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução TRT3/DGJ n. 1, de 27 de abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Denomina-se Serviço de Protocolo Postal (SPP) o recebimento e a remessa, realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) neste Estado, de petições, referentes a ações e recursos, destinadas a juízos trabalhistas de 1º e 2º graus deste Regional.

§ 1º As petições serão postadas em qualquer agência da ECT situada no Estado de Minas Gerais, para remessa via SEDEX.

§ 2º Para acondicionamento das petições, faculta-se o uso de qualquer tipo de envelope, que deverá conter etiqueta específica do SPP, fornecida pela ECT, bem como a indicação do destinatário e remetente, além dos respectivos endereços e CEP.

§ 3º Para contagem de prazo, é imprescindível que o recibo eletrônico de postagem, contendo data e horário de recebimento, bem como identificação da agência e do atendente, seja anexado à primeira lauda da petição.

§ 4º Somente poderá ser enviada uma petição, com os respectivos documentos, por envelope.

§ 5º A segunda via do recibo eletrônico, previsto no § 3º deste artigo, será anexada na cópia da petição apresentada na agência da ECT.

§ 6º No último dia do prazo, a petição deverá ser protocolizada, em agência dos Correios, observando-se o horário de encerramento das atividades das unidades de protocolo da Justiça do Trabalho, ou seja, até às 18 horas.

§ 7º A Justiça do Trabalho não se responsabiliza pelo uso incorreto, indevido ou extemporâneo do SPP, nem pelo extravio de petição antes de seu recebimento por esta Instituição."

"Art. 4º A protocolização de petições, referentes a ações e recursos, mediante o SPIC e o SPP, é facultativa, podendo ser efetuada no setor próprio dos órgãos judiciais a que se destinam ou por envio das peças pelos meios eletrônicos autorizados.

Parágrafo único. A contagem de prazo observará a data de protocolização, quanto ao SPIC, e o horário e a data de postagem, quanto ao SPP."

"Art. 5º Não poderão ser protocolizadas, por meio do SPIC e do SPP, as seguintes petições:

I - iniciais de 1º grau, seus aditamentos e emendas;

II - que requeiram adiamento de audiência;

III - que requeiram adiamento ou suspensão de praça ou leilão;

IV - que arrolem ou requeiram substituição de testemunhas; e

V - que se destinem a qualquer juízo que não seja de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho da 3ª Região.

§ 1º Será considerado nulo o recebimento de petição nas hipóteses elencadas neste artigo, devendo o magistrado destinatário determinar o arquivamento, por despacho.

§ 2º Não se aplicam ao Ministério Público as exceções previstas nos incisos I a IV, desde que, nas hipóteses dos incisos II, III e IV, as petições sejam protocolizadas com setenta e duas horas de antecedência dos respectivos atos."

"Art. 6º Em caso de greve nos Correios, o uso do SPP ficará suspenso."

"Art. 7º As petições protocolizadas no SPIC e no SPP deverão conter, de forma destacada, em relação aos processos:

I - em tramitação no 1º grau:

a) a vara em que tramita o feito;

b) o número do processo; e

c) o nome das partes.

II - em tramitação no 2º grau:

a) o número do processo no Tribunal, se distribuído;

b) a classe processual; e

c) o nome das partes.

§ 1º A inobservância dos requisitos previstos neste artigo implicará não recebimento da petição pelos setores de protocolo do Tribunal ou agências dos Correios.

§ 2º O endereçamento incorreto pelo interessado poderá ocasionar arquivamento da petição, por despacho de magistrado com jurisdição no local de destino indicado no envelope."

Art. 2º A Resolução TRT3/DGJ n. 1/2000 será republicada, adaptando-se às presentes alterações.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2013 e revoga os arts. 2º e 9º da Resolução TRT3/DGJ n. 1, de 27 de abril de 2000, bem como disposições em contrário.

MARCUS MOURA FERREIRA
Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência

BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO
Corregedor

(DEJT/TRT3 03/07/2013, n. 1.259, p. 113-114)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial